Introdução

A Lei nº 15.371/2026 trouxe uma mudança importante nos direitos trabalhistas: a ampliação da licença-paternidade no Brasil.

A nova regra aumenta o tempo de afastamento do trabalhador de forma gradual até 2029, garantindo que o pai tenha mais tempo para participar dos primeiros cuidados com o filho — sem prejuízo do salário.

Quem tem direito à licença-paternidade?

A licença-paternidade é garantida ao empregado nos seguintes casos:

nascimento de filho
adoção
guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente

Ou seja, o direito não se limita apenas ao nascimento biológico, mas também se aplica a outras formas de constituição familiar.

Como fica a nova duração da licença-paternidade?

Com a nova lei, o período de licença será ampliado de forma progressiva:

10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027
15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028
20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029

👉 Importante: durante todo o período de afastamento, o trabalhador continua recebendo salário normalmente.

E em casos de filho com deficiência?

Quando o nascimento ou a adoção envolver criança ou adolescente com deficiência, o período de licença será aumentado em 1/3.

Isso garante mais tempo para adaptação da família e cuidados iniciais.

Quais documentos são necessários?

Para ter direito à licença-paternidade, o trabalhador deve apresentar um dos seguintes documentos:

certidão de nascimento do filho
termo de adoção
termo de guarda judicial para fins de adoção

Esses documentos comprovam o direito ao afastamento.

O que o trabalhador pode ou não fazer durante a licença?

Durante a licença-paternidade:

✔️ O trabalhador deve:

dedicar-se aos cuidados e convivência com a criança ou adolescente

❌ Não pode:

exercer qualquer outra atividade remunerada durante o período

Essa regra existe para garantir que a licença cumpra sua finalidade social.

É necessário avisar a empresa com antecedência?

Sim.
O empregado deve comunicar o empregador com até 30 dias de antecedência, sempre que possível.

Essa comunicação deve ser acompanhada de:

atestado médico com a previsão do parto, ou
documento judicial com previsão da guarda ou adoção

Existe estabilidade no emprego?

Sim.
A lei garante proteção contra demissão sem justa causa:

👉 O trabalhador não pode ser dispensado desde o início da licença até 1 mês após o término.

Essa estabilidade assegura tranquilidade durante esse período importante.

Por que essa mudança é relevante?

A ampliação da licença-paternidade é um avanço importante porque:

incentiva a participação ativa do pai nos cuidados iniciais
fortalece o vínculo familiar
apoia a recuperação da mãe
promove maior equilíbrio nas responsabilidades parentais

Conclusão

A Lei 15.371/2026 representa um passo importante na evolução dos direitos trabalhistas no Brasil, ao ampliar gradualmente a licença-paternidade e reforçar a importância da presença do pai nos primeiros momentos da vida da criança.