Empresa não pagou minha rescisão: o que fazer e quais são seus direitos
Quando ocorre uma demissão, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista. A falta de pagamento, ou pagamento a menor, é uma das irregularidades mais comuns cometidas por empresas no Brasil. Este guia explica quais são seus direitos, qual é o prazo legal para pagamento e o que fazer se a sua rescisão não foi paga corretamente.
1. Quais são as verbas rescisórias obrigatórias
A;s verbas variam conforme o tipo de desligamento, mas, de forma geral, o empregado tem direito a receber:
a) Saldo de salário
Dias trabalhados no mês da demissão.
b) Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado)
Pode ser trabalhado ou indenizado.
O aviso-prévio indenizado aumenta o tempo de contrato para todos os efeitos, conforme Lei 12.506/2011.
c) Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional
Garantidas pelo artigo 7º, XVII da Constituição Federal e arts. 129 e seguintes da CLT.
d) 13º salário proporcional
Previsto na Lei 4.090/62.
e) FGTS + multa de 40% (em dispensa sem justa causa)
Depósitos devem estar atualizados.
A multa está prevista no art. 18, §1º da Lei 8.036/90.
f) Saque do FGTS e seguro-desemprego (se aplicável)
Autorizados em caso de dispensa sem justa causa.
2. Qual é o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias
A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar as verbas rescisórias.
Esse prazo está previsto no art. 477, § 6º da CLT.
❗ Se a empresa não fizer o pagamento dentro desse prazo
Ela deve pagar ao trabalhador uma multa equivalente a um salário integral, prevista no art. 477, §8º da CLT.
Essa multa é devida mesmo que o empregador alegue dificuldades financeiras.
3. O que fazer quando a empresa não pagou ou pagou a menos
Procure um advogado trabalhista
A falta de pagamento rescisório é considerada grave violação da legislação e pode gerar pedidos judiciais.
4. Possíveis pedidos judiciais:
Pagamento integral das verbas rescisórias
Multa do art. 477
Multa do art. 467 da CLT (50% no caso de verbas incontroversas)
Atualização monetária e juros
Em muitos casos, a Justiça do Trabalho resolve esse tipo de ação em menos tempo do que processos mais complexos, pois se trata de direito evidente.
5. O que NÃO fazer quando a empresa não pagou a rescisão
Para evitar prejuízos, é importante que o trabalhador não:
Aceite acordo verbal
Assine recibos de quitação sem conferência
Deposite valores de volta à empresa
Espere indefinidamente a boa vontade do empregador
A quitação só deve ser assinada após o pagamento correto.
6. Conclusão
Não receber a rescisão é um problema sério, mas o trabalhador está amparado pela legislação. O prazo de 10 dias é claro, e o descumprimento gera multa e obrigação de pagamento integral com correção.
Se você acredita que recebeu menos do que deveria — ou não recebeu nada — busque orientação jurídica. Muitas vezes, o valor devido é muito maior do que o que a empresa ofereceu.
